Marco Civil da Internet, Domésticas e Zona Franca são assuntos em pauta no Congresso

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Enquanto líderes partidários se preparam para negociar e organizar uma lista de prioridades entre as propostas que trancam a pauta de votações na Câmara e no Senado, parlamentares vão tentar defender, de forma isolada, o avanço de matérias que tendem a ter menos apelo na pauta deste ano.

Na Câmara, por exemplo, além do Marco Civil da Internet e do projeto que moderniza o Código de Processo Civil, alguns deputados vão tentar emplacar a regulamentação do trabalho doméstico (PL 302/13). O texto – construído por deputados e senadores em uma comissão mista – já foi aprovado no Senado e inclui detalhes que serão incorporados à emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas, enquanto tramitava no Congresso.

Um dos itens previstos na regulamentação é o pagamento de hora extra e adicional noturno aos domésticos. O pagamento pode ser suspenso se houver um acordo entre empregado e empregador para que o tempo trabalhado além do contratado seja compensado com dias de descanso. A proposta ainda estabelece que, no caso de empregados que moram no local de trabalho, o tempo de repouso, os feriados e os domingos não sejam contados como horário de trabalho.

Além da regulamentação do trabalho doméstico, a bancada amazonense vai se dedicar ao projeto que estende os benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos. A proposta enviada pelo governo acabou sendo arquivada em setembro do ano passado, mas uma manobra regimental permitiu que o texto voltasse à tramitação normal.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defende a votação do projeto ainda no primeiro semestre, apesar de admitir os riscos de prejuízos à matéria em função de interesses de outras regiões que querem evitar que fábricas deixem seus territórios em busca de mais incentivos.

Numa tentativa feita no final do ano passado, a Câmara não conseguiu avançar com a proposta. Outros parlamentares aproveitaram o debate para tentar estender os benefícios a outras regiões, mas sem consenso sobre semelhanças entre as iniciativas, a bancada decidiu retirar o texto da pauta para tentar um acordo.

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